RADAR - ALTERAÇÕES
DOU DE 29/07/2016
LEGISLAÇÃO:
Portaria COANA nº 58, de 26/07/2016.
Altera a Portaria COANA nº 123/2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de
importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para
operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento
de seus representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de
representantes no Sistema Mercante. (Seç.1,
págs. 26/27
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