DUMPING LAMINADOS PLANOS

DOU DE 10/08/2016

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 52, de 09/08/2016.
RETIFICAÇÃO DOU 22/08/2016:  Retificação – Circular SECEX nº 52, de 09/08/2016.

Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 77/2013, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, (chapas grossas), comumente classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 75/79)