ALTERAÇÃO NORMA SOBRE RESTITUIÇÃO

DOU DE 30/09/2016

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.661, de 29/09/2016.

Altera a IN RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 58/59)