CRONOGRAMA PLEITO EX AUTOPEÇAS

DOU DE 17/11/2016

LEGISLAÇÃO:  Portaria nº 177, de 16/11/2016, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial.

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2017, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61/2015, e a Resolução CAMEX n° 116/2014. (Seç.1, pág. 67)