LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 65, de 03/11/2016.
Torna
público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e
de dano à indústria doméstica dele decorrente nas exportações para o Brasil de
fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular,
encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação
baixa ou normal, comumente classificadas nos itens 7217.10.19 e 7217.10.90 da
NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 66/77)
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 66, de 03/11/2016.
Torna
público que de acordo com o item C do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52/2012,
que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de
ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas
misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM,
fabricado pelas empresas que relaciona, os preços de exportação CIF serão
corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do
açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre
imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente
anterior ao referido ajuste. (Seç.1, pág. 77)
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