LI CARNE ATA AD TEMP

DOU DE 01/11/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 101, de 31/10/2016.

Dispõe sobre a concessão de licenças de importação para o regime especial de admissão temporária de bens importados ao amparo do Carnê ATA, previsto no Decreto nº 7.545/2011, que promulga a Convenção de Istambul. (Seç.1, págs. 3/4)

COMENTARIOS: os orgaos ainda terão 120 para adequar os procedimentos