NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 29/09/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 91, de 28/09/2016.

Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 6/14)