Paraíso Fiscais

DOU DE 14/09/2016

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.658, de 13/09/2016.

Altera a IN RFB nº 1.037/2010 , que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. (Seç.1, pág. 17)