PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE EXPORTAÇÃO PARA EMPRESAS OPTANTES SIMPLES

DOU 05/10/2016

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.870, de 05/10/2016.

Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Seç.1, págs. 2/3)

COMENTÁRIOS: AINDA FALTA A NORMATIZAÇÃO DA RFB SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO NOVO REGIME