ACORDO BRASIL X MEXICO

DOU DE 20/12/2016

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.937, de 19/12/2016.

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos. (Seç.1, págs. 8/10)