Registro importadores de Bebidas Alcóolicas

DOU DE 25/11/2016:

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.673, de 23/11/2016.

Altera a IN RFB nº 1.432/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. (Seç.1, pág. 27)