ACORDO MERCOSUL ACE18

DOU DE 25/01/2017

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.976, de 24/01/2017.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 17)