Registro Produto animal MAPA

DOU DE 18/01/2017

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 1, de 11/01/2017.

Estabelece procedimentos para registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal produzidos por estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal - SIF, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o país. (Seç.1, pág. 1)