ACORDO MERCOSUL - CHILE ACE 35

DOU DE 02/02/2017

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 8.979, de 01/02/2017.

Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. (Seç.1, pág. 15)