ISENÇÃO ICMS DRAWBACK SUSPENSÃO

DOU DE 26/04/2017

LEGISLAÇÃO: CONVÊNIO ICMS 48, DE 25 DE ABRIL DE 2017

ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO Nº 27/1990 INFLUENCIA NA SISTEMÁTICA DA ISENÇÃO DO ICMS NO REGIME DRAWBACK - SUSPENSÃO

Comentario: Dispensou entrega de documentos no posto fiscal, porém DETERMINOU QUE NÃO APLICA-SE ISENÇÃO NO CASO DE IMPORTAÇÃO POR UM ESTADO E EXPORTAÇÃO POR OUTRO ESTADO.