DOU de 04/04/2017
Legislação: Parecer Normativo Cosit
nº 1, de 31 de março de 2017
Assunto: Normas de
Administração Tributária INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE
DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DAS
ATIVIDADES DA RFB. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS.
Comentário: Trata do pedido de restituição do PIS/Pasep e da Cofins-importação sobre o ICMS
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