CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL

DOU DE 17/04/2017

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.705, de 13/04/2017.

Altera a IN RFB nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 19)

LEGISLAÇÃO:  Portaria RFB nº 1.921, de 13/04/2017.

Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (CECLAM) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento. (Seç.1, págs. 19/20)