LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 27, de 29/03/2017.
Altera
as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e
Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 4/5)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 28, de 29/03/2017.
Altera
as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na
condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 5/18)
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