PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - INSPEÇÃO - REGULAMENTAÇÃO

DOU DE 30/03/2017

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.013, de 29/03/2017.

Regulamenta a Lei nº 1.283/1950, e a Lei nº 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. (Seç.1, págs. 3/27)