REGULAMENTO ANP - CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS IMPORTADOS COM ANUENCIA

DOU DE 06/06/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução ANP nº 680, de 05/06/2017.

Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela firma inspetora contratada por este, em todo o território nacional. (Seç.1, págs. 58/60)

LEGISLAÇÃO: Resolução ANP nº 681, de 05/06/2017.

Atualiza os regulamentos da ANP em alinhamento a nova regra do controle da qualidade dos produtos importados. (Seç.1, págs. 61/62)