Adequação TIPI a novas NCMs

DOU DE 04/08/2017

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 03/08/2017.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 13/14)