ALTERAÇÃO NA TEC

DOU DE 03/08/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 57, de 02/08/2017.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, incluindo o código NCM 3911.90.29, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, pág. 12)