ACORDO MERCOSUL

DOU DE 21/08/2017

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.135, de 18/08/2017.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 4/5)