ENQUADRAMENTO EXPORTAÇÃO SEM PAGAMENTO PARA REGULARIZAÇAO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

DOU DE 31/07/2017

LEGISLAÇÃO:   Portaria SECEX nº 27, de 28/07/2017.

Altera o art. 202, § 3º, inciso IV da Portaria SECEX nº 23/2011 que dispõe sobre operações de comércio exterior, tratando do enquadramento de exportação para regularização de exportação temporária. (Seç.1, pág. 308)