Permissão importação bens de consumo usado para o PADIS

DOU DE 03/08/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.327-SEI, de 01/08/2017.

Altera a Portaria DECEX nº 8/1991, que dispõe sobre regras na importação de bens usados. (Seç.1, pág. 126)