RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO TAXA ANVISA - PROCEDIMENTOS

DOU DE 26/07/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria ANVISA nº 1.245, de 25/07/2017.

Define os procedimentos para a restituição e/ou a compensação de valores recolhidos a maior, nos termos do §2°, artigo 8° da Lei 13.202/2015, regulamentado pela Portaria Interministerial n° 45/2017 , a qual dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei n° 9.782/1999. (Seç.1, pág. 135)