ALTERAÇÃO DA TEC (REDUÇÃO DE II) PARA ÁLCOOL ETÍLICO.

DOU DE 01/09/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 72, de 31/08/2017.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos "Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (Álcool Etílico)". (Seç.1, pág. 27)

DOU DE 04/09/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 32, de 01/09/2017.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72/2017. Inclui o inciso CXII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações com comércio exterior. (Seç.1, pág. 29)