ACESSO AO E-CAC

DOU DE 18/10/2017

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16/10/2017.

Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Seç.1, pág. 85)