LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 139, de 2017.
Aprova
o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria
Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27/05/2010. (Seç.1, pág. 4)
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