LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 52, de 29/09/2017.
Torna
públicas propostas de modificação da NCM e da TEC em análise pelo DEINT, com o
objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do
Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias,
do MERCOSUL - CT-1. Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao
DEINT por meio do Protocolo-Geral do MDIC, situado na Esplanada dos
Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília -DF. As
correspondências deverão fazer referência ao número desta Circular e serem
encaminhadas no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta
normativa no DOU. (Seç.1, pág. 47)
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