DU-E DRAWBACK

DOU DE 04/10/2017

LEGISLAÇÃO: 5. Portaria SECEX nº 38, de 03/10/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 14/2017, que dispõe sobre operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação. (Seç.1, pág. 32)

RESUMO: PERMITE  a utilizacao de DU-e para drawback suspensao comum mas ainda mantem a vedação para:

a) integrado suspensão, tipo Comum ou Genérico, com exportações de terceiros; 

b) integrado suspensão, tipo intermediário; e 

c) integrado isenção.