RepetroSped

DOU DE 26/09/2017

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.743, de 22/09/2017.

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped) e altera a IN RFB nº 1.600/2015 (BELUX 239/2015), que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Seç.1, págs. 18/26)

IMPORTAÇÃO

04/01/2018 - Notícia Siscomex Importação nº002/2018

Regime Especial Repetro-Sped