LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 459, de 20/09/2017.
Informa
que se aplica o regime aduaneiro especial de admissão temporária para
utilização econômica às aeronaves importadas destinadas à prestação, a
terceiros, de serviço de transporte de carga ou passageiros no País. (Seç.1,
pág. 24)
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