DESPACHO SOBRE ÁGUAS - OEA

DOU DE 17/11/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 85, de 14/11/2017.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA". (Seç.1, pág. 30)

DOU DE 21/11/2017

LEGISLAÇÃO: 8. Portaria nº 159, de 19/11/2017, da ALF/Porto de Santos (SP).

Dispensa escaneamento das cargas desembaraçadas nos termos da Portaria COANA nº 85/2017 (Despacho sobre águas-OEA). (Seç.1, pág. 46)