ALTERAÇÃO TEC - LISTA DE EXCEÇÃO BIT

DOU DE 20/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 95, de 19/12/2017.

Altera a Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 14)