TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NA EXPORTAÇÃO NA DU-E - LICENÇA/DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO

DOU DE 28/12/2017

LEGISLAÇÃO:  Portaria nº 52, de 27 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX.