Redução TEC - cotas

DOU DE 22/12/2017

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 98, de 21/12/2017.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 6)

DOU DE 02/01/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 99, de 29/12/2017.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 17)