ACORDO BRASIL X COLÔMBIA - COTAS

DOU DE 25/01/2018

LEGISLAÇÃO: Retificação – Portaria SECEX nº 47, de 20/12/2017. 

Retifica o ato supracitado que altera a Portaria SECEX nº 23/2011
para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia
de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de
Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República
Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados
Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os
procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país. (Seç.1, pág. 118)
NOVA RETIFICAÇÃO NO DOU DE 01/02/2018