ALTERAÇÃO NORMAS LI ACORDO BRASIL X MEXICO

DOU DE 20/02/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 7, de 19/02/2018.

Altera os artigos 2º, 4º e 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 20)