DOU DE 14/02/2018
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 08/02/2018.
Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas
pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). (Seç.1, pág. 14)
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