Certificados de Origem Digital (COD)

DOU DE 28/02/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 9, de 26/02/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18. (Seç.1, pág. 35)