EXPORTAÇÃO - FORNECIMENTO A BORDO

DOU DE 13/03/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 24, de 02/03/2018, da ALF/Porto de Itaguaí (RJ).

Altera a portaria nº 8/2018, que regulamenta os procedimentos de controle de fornecimento de bordo em conformidade com os artigos 52, I e 53 caput e parágrafo 1º da IN SRF nº 28/1994. (Seç.1, pág. 124)