PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA PARA REGIMES ESPECIAIS INCLUSIVE ADMISSÃO TEMPORARIA

DOU DE 08/02/2018 RETIFICADO DOU DE 09/02/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 3, de 26/01/2018.
Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade
fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização
econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped. (Seç.1, págs. 55/56)

COMENTÁRIO: Disciplina a prestação de garantia global inclusive.