procedimentos simplificados para bens para conserto e manutenção de aeronaves

DOU DE 15/02/2018

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.790, de 09/02/2018.
Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de
bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão
e manutenção de aeronaves. (Seç.1, pág. 20)