LEGISLAÇÃO: Portaria nº 134, de 28/03/2018, da ALF/Porto de Santos (SP).
Disciplina os
procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos
recintos alfandegados e à verificação de mercadorias por meio de registros de
imagens obtidos por câmeras. (Seç.1, pág. 31)
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