CONSUMO A BORDO

DOU DE 19/03/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SRRF/3ªRF nº 309, de 15/03/2018.

Revoga a Portaria nº 100/2007, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e controle aduaneiro das exportações de mercadorias destinadas para o uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, no âmbito da jurisdição da SRRF/3ªRF. (Seç.1, pág. 44)