LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26/03/2018.
Dispõe sobre
operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda
estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui
obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB). (Seç.1, pág. 48)
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