REFRONT - TABATINGA

DOU DE 16/03/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.798, de 15/03/2018.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). (Seç.1, págs. 83/84)