LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.326, de 03/04/2018.
Promulga o
Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio,
adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014,
e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da
Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013. (Seç1, págs. 3/11)
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