ALTERAÇÃO NA TEC - REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 25/04/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 26, de 24/04/2018.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 1)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 27, de 24/04/2018.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 1)